Emendas Impositivas no Legislativo Municipal: Ferramenta de Participação e Eficiência Orçamentária

emendas impositivas no legislativo municipal

Compreenda como as emendas impositivas fortalecem a atuação parlamentar, garantem investimentos diretos nas comunidades e promovem a descentralização da gestão orçamentária municipal. No contexto da administração pública municipal, as emendas impositivas emergem como instrumentos fundamentais para a promoção da justiça distributiva e do atendimento das demandas sociais mais prementes. Trata-se de um mecanismo jurídico-orçamentário que […]