A Hierarquia das Leis e o Papel do Regimento Interno nas Câmaras Municipais

Hierarquia normativa no poder legislativo municipal

Arcabouço Legal do Poder Legislativo Municipal: Hierarquia, Limites e Prerrogativas O ordenamento jurídico brasileiro estrutura-se sob o pilar da hierarquia normativa, princípio essencial para garantir a harmonia e a legalidade das normas produzidas pelos diferentes entes federativos. No contexto do Poder Legislativo Municipal, esse princípio assume uma importância central, delimitando o campo de atuação das […]